quarta-feira, 15 de maio de 2013

FUNDAÇÃO CASA A CAMINHO DA PRIVATIZAÇÃO - PROJETO DE LEI ENVIADO PELO GOVERNO ESTA SEMANA PREVÊ CONVÊNIO PARA MEDIDAS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

Chegou na Assembléia Legislativa de são Paulo na data de 13.05.2013, o projeto de lei 269/2013, enviado pelo Governador Geraldo Alckimin  que pretende modificar a estrutura administrativa da Fundação CASA/SP.

O referido projeto de lei tem como objetivo  alterar os artigos 2º, 7º e 8º da lei Estadual nº 185/73 que prevê o funcionamento estrutural e  administrativo da instituição.

Entre os pontos mais polêmicos estão as do inciso "III - fomentar  a criação das politicas Municipais de apoio ao adolescente egresso da Fundação CASA/SP".

Dessa forma o Governo joga nas costas dos municípios a responsabilidade sobre os infratores que saem da Instituição sem mencionar é claro qualquer colaboração financeira para estes municípios.

Já no inciso "V- criar, desenvolver e manter programas para execução, em gestão própria ou conveniada, das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas  aos adolescentes;"

Neste ponto quando se fala em conveniamento, leia-se privatização indiretamente, já que as medidas de internação poderão ser exercidas pelos convênios.

Já no artigo 7º, pretende o Governo manter a Presidente da Fundação CASA/SP eternamente a frente da Fundação, uma vez que,  sua redação pretende reduzir o mandato de 4 anos com apenas uma recondução, para 2 anos sem limites de recondução, ou seja, poderá a nobre Presidente perpetuar no poder.

Mais grave que isso é o cerceamento que se pretende com o artigo 8º, pois cria-se um "Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao adolescente" cuja  sua formação o Governo tem maioria absoluta e ainda tem o privilégio de indicar as entidades da sociedade civil.

Dessa forma pretende o Governo isolar o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CONDECA, esvaziando a intervenção da sociedade civil organizada e minimizando a fiscalização da Fundação.

É companheiros se os trabalhadores não se movimentarem com certeza logo logo estarão trabalhando em ONG's.

Enquanto Isso a Direção sindical esta preocupada com quem continua lá para ver de perto a tragédia.

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